Requisitos legais e regulamentares da Governança de Dados - Histórico de revisão

Administrador em 17h01min de 5 de outubro de 2021

2021-10-05T17:01:10Z

← Edição anterior		Edição das 17h01min de 5 de outubro de 2021
Linha 54:		Linha 54:
	\| style="text-align:center" \|[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011]		\| style="text-align:center" \|[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011]
	\|style="text-align:center" \| LAI Federal\|\| style="text-align:center" \|Acesso às informações\|\|Regula o acesso às informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.		\|style="text-align:center" \| LAI Federal\|\| style="text-align:center" \|Acesso às informações\|\|Regula o acesso às informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
			\|-
			\|[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014]
			\|Marco Civil da Internet
			\|Privacidade nas redes
			\|Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
	\|-		\|-
	\| style="text-align:center" \|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018]		\| style="text-align:center" \|[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018]

Administrador: /* Catalogação de legislações */

2021-10-05T14:47:06Z

Catalogação de legislações

← Edição anterior		Edição das 14h47min de 5 de outubro de 2021
Linha 18:		Linha 18:

	== Catalogação de legislações ==		== Catalogação de legislações ==
	Foi realizada atividade de levantamento de leis e demais instrumentos normativos que fazem correlação com a temática de estrutura e governança de dados. Este levantamento foi realizado por meio de pesquisas ao Sistema de Processo Legislativo da Câmara Municipal do Recife, ao Portal da Legislação Estadual de Pernambuco e ao Portal da Legislação do Governo Federal e da análise de alguns instrumentos normativos ~~citados no ToR (Term of Reference)~~. É preciso destacar que não se trata de um levantamento exaustivo. Desta forma, outras normas podem ser incorporadas a este arcabouço no futuro.		Foi realizada atividade de levantamento de leis e demais instrumentos normativos que fazem correlação com a temática de estrutura e governança de dados. Este levantamento foi realizado por meio de pesquisas ao Sistema de Processo Legislativo da Câmara Municipal do Recife, ao Portal da Legislação Estadual de Pernambuco e ao Portal da Legislação do Governo Federal e da análise de alguns instrumentos normativos. É preciso destacar que não se trata de um levantamento exaustivo. Desta forma, outras normas podem ser incorporadas a este arcabouço no futuro.

	A atividade de análise de leis propõe se ao estudo dos principais aspectos reguladores que regem a prática de gestão e governança de dados. Busca-se, portanto, melhor entender o ambiente, as determinações e requerimentos jurídicos visando auxiliar no direcionamento da identificação de eventuais fragilidades de inconformidades regulatórias.		A atividade de análise de leis propõe se ao estudo dos principais aspectos reguladores que regem a prática de gestão e governança de dados. Busca-se, portanto, melhor entender o ambiente, as determinações e requerimentos jurídicos visando auxiliar no direcionamento da identificação de eventuais fragilidades de inconformidades regulatórias.

Administrador em 14h38min de 5 de outubro de 2021

2021-10-05T14:38:45Z

← Edição anterior		Edição das 14h38min de 5 de outubro de 2021
Linha 68:		Linha 68:
	\|Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.		\|Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
	\|}		\|}
	O catálogo das legislações apresentado possui uma conexão importante com a fase de elaboração das Políticas de Governança de Dados para a Prefeitura do Recife. Como já mencionado, a estrutura de políticas de governança de dados deve estar alinhadas às leis e normas existentes. Desta maneira, a estrutura de políticas será estabelecida a partir de princípios de dados e em conformidade com a legislação vigente, definindo a partir disto processos internos e melhores práticas de gerenciamento de dados		O catálogo das legislações apresentado possui uma conexão importante com a fase de elaboração das Políticas de Governança de Dados para a Prefeitura do Recife. Como já mencionado, a estrutura de políticas de governança de dados deve estar alinhadas às leis e normas existentes. Desta maneira, a estrutura de políticas será estabelecida a partir de princípios de dados e em conformidade com a legislação vigente, definindo a partir disto processos internos e melhores práticas de gerenciamento de dados.

			=== Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ===
			{\| class="wikitable"
			\|-
			!Instrumento
			! Denominação !!Temática!!Finalidade
			\|-
			\| style="text-align:center" \|[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10474.htm DECRETO Nº 10.474, DE 26 DE AGOSTO DE 2020]
			\| style="text-align:center" \| -\|\| style="text-align:center" \|Estrutura ANPD\|\|Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
			\|-
			\|[https://www.gov.br/anpd/pt-br Portal ANPD]
			\|Portal ANPD
			\|Portal
			\|Portal oficial da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Notícias, leis, decretos, publicações e assuntos relacionados à finalidade do órgão.
			\|}

Administrador em 18h58min de 20 de agosto de 2021

2021-08-20T18:58:19Z

← Edição anterior		Edição das 18h58min de 20 de agosto de 2021
Linha 1:		Linha 1:
	~~[[Category:Governança de Dados]]~~
	<div class="warningbox">[[File:OOjs UI icon lightbulb-yellow.svg\|25px\|middle\|link=]] Este documento é parte integrante do [[Governanca de_Dados\|Programa de Governança de Dados da Prefeitura do Recife]].</div>

	{{DGF}}		{{DGF}}

Administrador em 18h58min de 20 de agosto de 2021

2021-08-20T18:58:03Z

← Edição anterior		Edição das 18h58min de 20 de agosto de 2021
Linha 2:		Linha 2:
	<div class="warningbox">[[File:OOjs UI icon lightbulb-yellow.svg\|25px\|middle\|link=]] Este documento é parte integrante do [[Governanca de_Dados\|Programa de Governança de Dados da Prefeitura do Recife]].</div>		<div class="warningbox">[[File:OOjs UI icon lightbulb-yellow.svg\|25px\|middle\|link=]] Este documento é parte integrante do [[Governanca de_Dados\|Programa de Governança de Dados da Prefeitura do Recife]].</div>

			{{DGF}}

	Leis e regulamentações estão cada vez mais frequentes e abrangentes em torno dos dados tornando mais crítica a necessidade da governança de dados em organizações. Motivados pela criação de garantias ao acesso à informação, promoção da transparência, ou mesmo pela necessidade de proteger as informações pessoais dos cidadãos contra abusos ou ameaças a privacidade, órgãos legislativos e instituições governamentais passaram a editar leis e decretos que regulamentam diversos aspectos relacionados ao processamento, à proteção e à transferência de dados.		Leis e regulamentações estão cada vez mais frequentes e abrangentes em torno dos dados tornando mais crítica a necessidade da governança de dados em organizações. Motivados pela criação de garantias ao acesso à informação, promoção da transparência, ou mesmo pela necessidade de proteger as informações pessoais dos cidadãos contra abusos ou ameaças a privacidade, órgãos legislativos e instituições governamentais passaram a editar leis e decretos que regulamentam diversos aspectos relacionados ao processamento, à proteção e à transferência de dados.

Administrador em 18h57min de 20 de agosto de 2021

2021-08-20T18:57:43Z

← Edição anterior		Edição das 18h57min de 20 de agosto de 2021
Linha 2:		Linha 2:
	<div class="warningbox">[[File:OOjs UI icon lightbulb-yellow.svg\|25px\|middle\|link=]] Este documento é parte integrante do [[Governanca de_Dados\|Programa de Governança de Dados da Prefeitura do Recife]].</div>		<div class="warningbox">[[File:OOjs UI icon lightbulb-yellow.svg\|25px\|middle\|link=]] Este documento é parte integrante do [[Governanca de_Dados\|Programa de Governança de Dados da Prefeitura do Recife]].</div>

	~~{{DGF}}~~

	Leis e regulamentações estão cada vez mais frequentes e abrangentes em torno dos dados tornando mais crítica a necessidade da governança de dados em organizações. Motivados pela criação de garantias ao acesso à informação, promoção da transparência, ou mesmo pela necessidade de proteger as informações pessoais dos cidadãos contra abusos ou ameaças a privacidade, órgãos legislativos e instituições governamentais passaram a editar leis e decretos que regulamentam diversos aspectos relacionados ao processamento, à proteção e à transferência de dados.		Leis e regulamentações estão cada vez mais frequentes e abrangentes em torno dos dados tornando mais crítica a necessidade da governança de dados em organizações. Motivados pela criação de garantias ao acesso à informação, promoção da transparência, ou mesmo pela necessidade de proteger as informações pessoais dos cidadãos contra abusos ou ameaças a privacidade, órgãos legislativos e instituições governamentais passaram a editar leis e decretos que regulamentam diversos aspectos relacionados ao processamento, à proteção e à transferência de dados.

Administrador em 18h55min de 20 de agosto de 2021

2021-08-20T18:55:55Z

← Edição anterior		Edição das 18h55min de 20 de agosto de 2021
Linha 1:		Linha 1:
	[[Category:Governança de Dados]]		[[Category:Governança de Dados]]
	<div class="warningbox">[[File:OOjs UI icon lightbulb-yellow.svg\|25px\|middle\|link=]] Este documento é parte integrante do [[Governanca de_Dados\|Programa de Governança de Dados da Prefeitura do Recife]].</div>		<div class="warningbox">[[File:OOjs UI icon lightbulb-yellow.svg\|25px\|middle\|link=]] Este documento é parte integrante do [[Governanca de_Dados\|Programa de Governança de Dados da Prefeitura do Recife]].</div>

			{{DGF}}

	Leis e regulamentações estão cada vez mais frequentes e abrangentes em torno dos dados tornando mais crítica a necessidade da governança de dados em organizações. Motivados pela criação de garantias ao acesso à informação, promoção da transparência, ou mesmo pela necessidade de proteger as informações pessoais dos cidadãos contra abusos ou ameaças a privacidade, órgãos legislativos e instituições governamentais passaram a editar leis e decretos que regulamentam diversos aspectos relacionados ao processamento, à proteção e à transferência de dados.		Leis e regulamentações estão cada vez mais frequentes e abrangentes em torno dos dados tornando mais crítica a necessidade da governança de dados em organizações. Motivados pela criação de garantias ao acesso à informação, promoção da transparência, ou mesmo pela necessidade de proteger as informações pessoais dos cidadãos contra abusos ou ameaças a privacidade, órgãos legislativos e instituições governamentais passaram a editar leis e decretos que regulamentam diversos aspectos relacionados ao processamento, à proteção e à transferência de dados.

Administrador em 18h40min de 20 de agosto de 2021

2021-08-20T18:40:09Z

← Edição anterior		Edição das 18h40min de 20 de agosto de 2021
Linha 1:		Linha 1:
			[[Category:Governança de Dados]]
			<div class="warningbox">[[File:OOjs UI icon lightbulb-yellow.svg\|25px\|middle\|link=]] Este documento é parte integrante do [[Governanca de_Dados\|Programa de Governança de Dados da Prefeitura do Recife]].</div>

	Leis e regulamentações estão cada vez mais frequentes e abrangentes em torno dos dados tornando mais crítica a necessidade da governança de dados em organizações. Motivados pela criação de garantias ao acesso à informação, promoção da transparência, ou mesmo pela necessidade de proteger as informações pessoais dos cidadãos contra abusos ou ameaças a privacidade, órgãos legislativos e instituições governamentais passaram a editar leis e decretos que regulamentam diversos aspectos relacionados ao processamento, à proteção e à transferência de dados.		Leis e regulamentações estão cada vez mais frequentes e abrangentes em torno dos dados tornando mais crítica a necessidade da governança de dados em organizações. Motivados pela criação de garantias ao acesso à informação, promoção da transparência, ou mesmo pela necessidade de proteger as informações pessoais dos cidadãos contra abusos ou ameaças a privacidade, órgãos legislativos e instituições governamentais passaram a editar leis e decretos que regulamentam diversos aspectos relacionados ao processamento, à proteção e à transferência de dados.

Administrador em 12h58min de 20 de agosto de 2021

2021-08-20T12:58:16Z

← Edição anterior		Edição das 12h58min de 20 de agosto de 2021
Linha 61:		Linha 61:
	\|Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.		\|Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
	\|-		\|-
	\|[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14129.htm LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021]		\|style="text-align:center" \| [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14129.htm LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021]
	\| -		\|style="text-align:center" \| -
	\|Governo Digital		\|style="text-align:center" \| Governo Digital
	\|Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.		\|Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
	\|}		\|}
	O catálogo das legislações apresentado possui uma conexão importante com a fase de elaboração das Políticas de Governança de Dados para a Prefeitura do Recife. Como já mencionado, a estrutura de políticas de governança de dados deve estar alinhadas às leis e normas existentes. Desta maneira, a estrutura de políticas será estabelecida a partir de princípios de dados e em conformidade com a legislação vigente, definindo a partir disto processos internos e melhores práticas de gerenciamento de dados		O catálogo das legislações apresentado possui uma conexão importante com a fase de elaboração das Políticas de Governança de Dados para a Prefeitura do Recife. Como já mencionado, a estrutura de políticas de governança de dados deve estar alinhadas às leis e normas existentes. Desta maneira, a estrutura de políticas será estabelecida a partir de princípios de dados e em conformidade com a legislação vigente, definindo a partir disto processos internos e melhores práticas de gerenciamento de dados

Administrador em 12h57min de 20 de agosto de 2021

2021-08-20T12:57:42Z

← Edição anterior		Edição das 12h57min de 20 de agosto de 2021
Linha 60:		Linha 60:
	\|style="text-align:center" \| Proteção de dados pessoais		\|style="text-align:center" \| Proteção de dados pessoais
	\|Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.		\|Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
			\|-
			\|[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14129.htm LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021]
			\| -
			\|Governo Digital
			\|Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
	\|}		\|}
	O catálogo das legislações apresentado possui uma conexão importante com a fase de elaboração das Políticas de Governança de Dados para a Prefeitura do Recife. Como já mencionado, a estrutura de políticas de governança de dados deve estar alinhadas às leis e normas existentes. Desta maneira, a estrutura de políticas será estabelecida a partir de princípios de dados e em conformidade com a legislação vigente, definindo a partir disto processos internos e melhores práticas de gerenciamento de dados		O catálogo das legislações apresentado possui uma conexão importante com a fase de elaboração das Políticas de Governança de Dados para a Prefeitura do Recife. Como já mencionado, a estrutura de políticas de governança de dados deve estar alinhadas às leis e normas existentes. Desta maneira, a estrutura de políticas será estabelecida a partir de princípios de dados e em conformidade com a legislação vigente, definindo a partir disto processos internos e melhores práticas de gerenciamento de dados