Política de acesso e compartilhamento de dados - Histórico de revisão

Administrador em 13h18min de 13 de outubro de 2021

2021-10-13T13:18:18Z

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Linha 16:		Linha 16:
	#Os dados institucionais detidos por organismos definidos nos termos apresentados no quadro acima são bens públicos detidos pela Prefeitura, por conta do povo.		#Os dados institucionais detidos por organismos definidos nos termos apresentados no quadro acima são bens públicos detidos pela Prefeitura, por conta do povo.
	#O valor dos dados institucionais como um bem público deve ser maximizado com acesso que garante que um uso não impede outro uso dos dados.		#O valor dos dados institucionais como um bem público deve ser maximizado com acesso que garante que um uso não impede outro uso dos dados.
	#Os dados institucionais devem ser, por padrão, abertos, a menos que o acesso seja restrito por razões de privacidade, sigilo, proteção e conformidade com leis e regulamentos cabíveis.		#Os dados institucionais devem ser, '''por padrão''', abertos, a menos que o acesso seja restrito por razões de privacidade, sigilo, proteção e conformidade com leis e regulamentos cabíveis.
	#Os dados institucionais devem ser disponibilizados de forma proativa, embora a Prefeitura também responda o mais positivamente possível aos pedidos de acesso a dados.		#Os dados institucionais devem ser disponibilizados de forma proativa, embora a Prefeitura também responda o mais positivamente possível aos pedidos de acesso a dados.
	#Os dados institucionais devem ser disponibilizados em formatos abertos, reutilizáveis e legíveis por máquina.		#Os dados institucionais devem ser disponibilizados em formatos abertos, reutilizáveis e legíveis por máquina.
Linha 28:		Linha 28:
	#A Prefeitura deve estabelecer um padrão de classificação e proteção de dados para identificar o nível de necessidades de confidencialidade, requisitos legais e proteções padrão mínimas para os dados antes que o acesso seja concedido.		#A Prefeitura deve estabelecer um padrão de classificação e proteção de dados para identificar o nível de necessidades de confidencialidade, requisitos legais e proteções padrão mínimas para os dados antes que o acesso seja concedido.
	#Todo acesso a dados institucionais privados, sigilosos ou sensíveis deve ser controlado por medidas razoáveis para impedir o acesso de usuários não autorizados.		#Todo acesso a dados institucionais privados, sigilosos ou sensíveis deve ser controlado por medidas razoáveis para impedir o acesso de usuários não autorizados.
	#Dados institucionais privados, sigilosos ou sensíveis não devem ser disseminados ou divulgados, em qualquer forma, sem a aprovação prévia por escrito de autoridade responsável apropriado ou medida judicial cabível.		#Dados institucionais privados, sigilosos ou sensíveis '''não''' devem ser disseminados ou divulgados, em qualquer forma, sem a aprovação prévia por escrito de autoridade responsável apropriado ou medida judicial cabível.
	#Embora a Prefeitura deva proteger a segurança e a confidencialidade de dados, os procedimentos para permitir o acesso aos dados não interferirão indevidamente na conduta eficiente de operações da Prefeitura.		#Embora a Prefeitura deva proteger a segurança e a confidencialidade de dados, os procedimentos para permitir o acesso aos dados não interferirão indevidamente na conduta eficiente de operações da Prefeitura.
	#Os usuários de dados devem usar de forma responsável os dados aos quais tenham acesso, incluindo o uso dos dados apenas para a finalidade pretendida e respeitando a classificação de privacidade, sigilo e sensibilidade atribuída aos dados.		#Os usuários de dados devem usar de forma responsável os dados aos quais tenham acesso, incluindo o uso dos dados apenas para a finalidade pretendida e respeitando a classificação de privacidade, sigilo e sensibilidade atribuída aos dados.

Administrador em 19h09min de 23 de agosto de 2021

2021-08-23T19:09:44Z

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	{{DGF}}		{{DGF}}

	~~<div id="misc" class="mainpage_row" style="margin: 0 -5px 20px -5px">~~		{{APLICABILIDADE_POLITICA}}
	~~<div class="mainpage_box">~~
	~~<h3><span class="header_icon" aria-hidden="true" role="presentation">[[File:OOjs UI icon article-rtl-progressive.svg\|20px\|middle\|link=]]</span><span>Esta política se aplica:</span></h3>~~
	~~<div id="mainpage-users" title="Users" class="items">~~
	*Aos órgãos públicos integrantes da Administração direta do Poder Executivo Municipal;
	*Às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Município do Recife e vinculadas ao Poder Executivo Municipal;
	*Às entidades privadas que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, estando a publicidade limitada à parcela dos recursos públicos oriundos do Município do Recife.
	~~</div>~~
	~~</div>~~
	~~</div>~~

	<infobox>		<infobox>

Administrador em 18h56min de 23 de agosto de 2021

2021-08-23T18:56:50Z

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	{{DGF}}		{{DGF}}

	<div id="misc" class="mainpage_row">		<div id="misc" class="mainpage_row" style="margin: 0 -5px 20px -5px">
	<div class="mainpage_box">		<div class="mainpage_box">
	<h3><span class="header_icon" aria-hidden="true" role="presentation">[[File:OOjs UI icon article-rtl-progressive.svg\|20px\|middle\|link=]]</span><span>Esta política se aplica:</span></h3>		<h3><span class="header_icon" aria-hidden="true" role="presentation">[[File:OOjs UI icon article-rtl-progressive.svg\|20px\|middle\|link=]]</span><span>Esta política se aplica:</span></h3>

Administrador em 19h03min de 20 de agosto de 2021

2021-08-20T19:03:45Z

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	~~[[Category:Governança de Dados]]~~		{{DGF}}
	<div class="warningbox">[[File:OOjs UI icon lightbulb-yellow.svg\|25px\|middle\|link=]] Este documento é parte integrante do [[Governanca de_Dados\|Programa de Governança de Dados da Prefeitura do Recife]].</div>

	<div id="misc" class="mainpage_row">		<div id="misc" class="mainpage_row">

Administrador em 18h40min de 20 de agosto de 2021

2021-08-20T18:40:57Z

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	<~~p style~~="~~margin-bottom~~: ~~0cm; line~~-~~height: 100%;">~~Este documento é parte integrante do [[Governanca de_Dados\|Programa de Governança de Dados da Prefeitura do Recife]].~~<br>~~</p>		[[Category:Governança de Dados]]
			<div class="warningbox">[[File:OOjs UI icon lightbulb-yellow.svg\|25px\|middle\|link=]] Este documento é parte integrante do [[Governanca de_Dados\|Programa de Governança de Dados da Prefeitura do Recife]].</div>

	<div id="misc" class="mainpage_row">		<div id="misc" class="mainpage_row">

	<div class="mainpage_box">		<div class="mainpage_box">
	<h3><span class="header_icon" aria-hidden="true" role="presentation">[[File:OOjs UI icon article-rtl-progressive.svg\|20px\|middle\|link=]]</span><span>Esta política se aplica:</span></h3>		<h3><span class="header_icon" aria-hidden="true" role="presentation">[[File:OOjs UI icon article-rtl-progressive.svg\|20px\|middle\|link=]]</span><span>Esta política se aplica:</span></h3>

Administrador em 18h05min de 20 de agosto de 2021

2021-08-20T18:05:13Z

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	</group>		</group>
	<group collapse="closed">		<group collapse="closed">
	~~<header>Histórico de versões</header>~~
	~~<data><label>[[Versão 0.5]]</label><default><small>DD/MM/AAAA - DD/MM/AAAA</small></default></data>~~
	</group>		</group>
	</infobox>		</infobox>

Administrador em 18h04min de 20 de agosto de 2021

2021-08-20T18:04:31Z

Administrador em 17h32min de 20 de agosto de 2021

2021-08-20T17:32:06Z

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	~~[[Category:Governança de Dados]]~~
	<p style="margin-bottom: 0cm; line-height: 100%;">Este documento é parte integrante do [[Governanca de_Dados\|Programa de Governança de Dados da Prefeitura do Recife]].<br></p>		<p style="margin-bottom: 0cm; line-height: 100%;">Este documento é parte integrante do [[Governanca de_Dados\|Programa de Governança de Dados da Prefeitura do Recife]].<br></p>
	~~<p style="margin-bottom: 0cm; line-height: 100%;"><br></p>~~

	<div id="misc" class="mainpage_row">		<div id="misc" class="mainpage_row">
Linha 51:		Linha 49:
	#O acesso a dados institucionais privados, sigilosos ou sensíveis por partes externas deve ser regido por acordo contratual individual ou ofícios de entendimento, se o terceiro for uma organização governamental.		#O acesso a dados institucionais privados, sigilosos ou sensíveis por partes externas deve ser regido por acordo contratual individual ou ofícios de entendimento, se o terceiro for uma organização governamental.
	#A violação desta política pode incorrer em medidas disciplinares e/ou penais cabíveis.		#A violação desta política pode incorrer em medidas disciplinares e/ou penais cabíveis.

			[[Category:Governança de Dados]]

Administrador em 17h21min de 20 de agosto de 2021

2021-08-20T17:21:07Z

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	[[Category:Governança de Dados]]		[[Category:Governança de Dados]]

	<p style="margin-bottom: 0cm; line-height: 100%;">Este documento é parte integrante do [[Governanca de_Dados\|Programa de Governança de Dados da Prefeitura do Recife]].<br></p>		<p style="margin-bottom: 0cm; line-height: 100%;">Este documento é parte integrante do [[Governanca de_Dados\|Programa de Governança de Dados da Prefeitura do Recife]].<br></p>
	<p style="margin-bottom: 0cm; line-height: 100%;"><br></p>		<p style="margin-bottom: 0cm; line-height: 100%;"><br></p>
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	<div class="mainpage_box">		<div class="mainpage_box">
	<h3><span class="header_icon" aria-hidden="true" role="presentation">[[File:OOjs UI article-rtl-progressive.svg\|~~25px~~\|middle\|link=]]</span><span>Esta política se aplica:</span></h3>		<h3><span class="header_icon" aria-hidden="true" role="presentation">[[File:OOjs UI icon article-rtl-progressive.svg\|20px\|middle\|link=]]</span><span>Esta política se aplica:</span></h3>
	<div id="mainpage-users" title="Users" class="items">		<div id="mainpage-users" title="Users" class="items">
	*Aos órgãos públicos integrantes da Administração direta do Poder Executivo Municipal;		*Aos órgãos públicos integrantes da Administração direta do Poder Executivo Municipal;

Administrador em 14h30min de 20 de agosto de 2021

2021-08-20T14:30:47Z

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Linha 7:		Linha 7:

	<div class="mainpage_box">		<div class="mainpage_box">
	<h3><span class="header_icon" aria-hidden="true" role="presentation">[[File:OOjs UI ~~icon~~ article-~~ltr~~.svg\|25px\|middle\|link=]]</span><span>Esta política se aplica:</span></h3>		<h3><span class="header_icon" aria-hidden="true" role="presentation">[[File:OOjs UI article-rtl-progressive.svg\|25px\|middle\|link=]]</span><span>Esta política se aplica:</span></h3>
	<div id="mainpage-users" title="Users" class="items">		<div id="mainpage-users" title="Users" class="items">
	*Aos órgãos públicos integrantes da Administração direta do Poder Executivo Municipal;		*Aos órgãos públicos integrantes da Administração direta do Poder Executivo Municipal;

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Linha 26:		Linha 26:
	</infobox>		</infobox>

	#Os dados institucionais detidos por organismos definidos nos termos apresentados ~~na Declaração 1 ª~~ são bens públicos detidos pela Prefeitura por conta do povo.		#Os dados institucionais detidos por organismos definidos nos termos apresentados no quadro acima são bens públicos detidos pela Prefeitura, por conta do povo.
	#O valor dos dados institucionais como um bem público deve ser maximizado com acesso que garante que um uso não impede outro uso dos dados.		#O valor dos dados institucionais como um bem público deve ser maximizado com acesso que garante que um uso não impede outro uso dos dados.
	#Os dados institucionais devem ser, por padrão, abertos, a menos que o acesso seja restrito por razões de privacidade, sigilo, proteção e conformidade com leis e regulamentos cabíveis.		#Os dados institucionais devem ser, por padrão, abertos, a menos que o acesso seja restrito por razões de privacidade, sigilo, proteção e conformidade com leis e regulamentos cabíveis.
Linha 37:		Linha 37:
	#Os funcionários ou servidores receberão privilégios consistentes com suas obrigações de trabalho para acessar informações públicas, confidenciais e privadas.		#Os funcionários ou servidores receberão privilégios consistentes com suas obrigações de trabalho para acessar informações públicas, confidenciais e privadas.
	#Os funcionários e servidores da Prefeitura devem ter conhecimento e cumprir os regulamentos das leis e regulamentos cabíveis de proteção a dados.		#Os funcionários e servidores da Prefeitura devem ter conhecimento e cumprir os regulamentos das leis e regulamentos cabíveis de proteção a dados.
	# Os dados devem ser usados apenas conforme exigido no desempenho das funções de trabalho.		#Os dados devem ser usados apenas conforme exigido no desempenho das funções de trabalho.
	#A Prefeitura deve estabelecer um padrão de classificação e proteção de dados para identificar o nível de necessidades de confidencialidade, requisitos legais e proteções padrão mínimas para os dados antes que o acesso seja concedido.		#A Prefeitura deve estabelecer um padrão de classificação e proteção de dados para identificar o nível de necessidades de confidencialidade, requisitos legais e proteções padrão mínimas para os dados antes que o acesso seja concedido.
	#Todo acesso a dados institucionais privados, sigilosos ou sensíveis deve ser controlado por medidas razoáveis para impedir o acesso de usuários não autorizados.		#Todo acesso a dados institucionais privados, sigilosos ou sensíveis deve ser controlado por medidas razoáveis para impedir o acesso de usuários não autorizados.
Linha 44:		Linha 44:
	#Os usuários de dados devem usar de forma responsável os dados aos quais tenham acesso, incluindo o uso dos dados apenas para a finalidade pretendida e respeitando a classificação de privacidade, sigilo e sensibilidade atribuída aos dados.		#Os usuários de dados devem usar de forma responsável os dados aos quais tenham acesso, incluindo o uso dos dados apenas para a finalidade pretendida e respeitando a classificação de privacidade, sigilo e sensibilidade atribuída aos dados.
	#O acesso autorizado a dados institucionais privados, sigilosos ou sensíveis não implica autorização para cópia, posterior divulgação de dados ou qualquer outro uso que não aquele para o qual o funcionário ou servidor foi autorizado.		#O acesso autorizado a dados institucionais privados, sigilosos ou sensíveis não implica autorização para cópia, posterior divulgação de dados ou qualquer outro uso que não aquele para o qual o funcionário ou servidor foi autorizado.
	# As Autoridades de Dados devem garantir que os procedimentos para solicitar e aprovar o acesso aos dados institucionais existam e sejam seguidos.		#As Autoridades de Dados devem garantir que os procedimentos para solicitar e aprovar o acesso aos dados institucionais existam e sejam seguidos.
	#Todos os procedimentos devem incluir rastreamento suficiente para solicitações, aprovações e revogações de modo que o acesso autorizado a dados institucionais seja auditável.		#Todos os procedimentos devem incluir rastreamento suficiente para solicitações, aprovações e revogações de modo que o acesso autorizado a dados institucionais seja auditável.
	# As Autoridades de Dados também devem implementar procedimentos para auditar regularmente o acesso a dados institucionais privados, sigilosos ou sensíveis e revogar o acesso quando não for mais necessário ou autorizado.		#As Autoridades de Dados também devem implementar procedimentos para auditar regularmente o acesso a dados institucionais privados, sigilosos ou sensíveis e revogar o acesso quando não for mais necessário ou autorizado.
	#O acesso a dados institucionais privados, sigilosos ou sensíveis por partes externas deve ser regido por acordo contratual individual ou ofícios de entendimento, se o terceiro for uma organização governamental.		#O acesso a dados institucionais privados, sigilosos ou sensíveis por partes externas deve ser regido por acordo contratual individual ou ofícios de entendimento, se o terceiro for uma organização governamental.
	#A violação desta política pode incorrer em medidas disciplinares e/ou penais cabíveis.		#A violação desta política pode incorrer em medidas disciplinares e/ou penais cabíveis.

	[[Category:Governança de Dados]]		[[Category:Governança de Dados]]